O prefeito Christian Gonçalves (DEM) publicou no dia 24 de maio um decreto que revoga a determinação que isentava moradores de condomínios populares de pagar o IPTU em Itajubá. Um decreto de janeiro de 2020 havia suspendido a cobrança do imposto nos residenciais Canaã, no bairro Moquém, Vitória, no Nações, e Esperança, no bairro Novo Horizonte.

Na semana passada, os moradores começaram a receber os carnês do imposto, inclusive de anos anteriores. Segundo Alexander Pinto em contato com o nosso jornalismo, “ chegou carnê desde 2017 e o PROREFI para renegociar a dívida. Só que não recebemos nada naquele ano. Estamos em um momento difícil, com muitos desempregados e cobrar tudo assim, não acho justo”, explica.

Já Jacira, que mora no condomínio Esperança, questiona a legalidade da cobrança, pois os imóveis não tem escritura no nome dos proprietários, pois são financiados pela Caixa Econômica Federal. “Sobre pagar esse imposto, não estou de acordo porque aqui não é nosso. Não temos escritura ainda, está no nome da Caixa”, diz

O então prefeito Rodrigo Riêra (MDB)havia publicado um decreto que isentava os moradores da cobrança enquanto aguardava o processo administrativo, que verificava a legalidade da cobrança por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado por lei em 2001, devem ter imunidade tributária. A medida foi anunciada em setembro de 2019 após decisão final da corte. 

Segundo o decreto da gestão anterior “ Após o encerramento do Processo Administrativo, sendo verificada a legalidade da cobrança em relação aos imóveis, os valores em aberto serão cobrados, acrescidos de multa, juros e correção. Na hipótese de ser constatado que não deve ser cobrado, quem efetuou o pagamento terá o valor restituído, acrescidos de juros e correção”.

Na nova determinação do prefeito Christian Gonçalves (DEM) de maio deste ano não foi informado o resultado do processo administrativo, mas garantiu que pelo encerramento do mesmo, a cobrança voltaria a ser efetuada pela prefeitura para os moradores.

A cobrança do IPTU em condomínios populares gera divergências em diversos municípios brasileiros. Muitas prefeituras e câmaras têm criado projetos de lei isentando a arrecadação. 

Vereadores do mandato coletivo Nossa Voz (PT) soltaram uma nota afirmando que irão levar questionamentos sobre o assunto para a Câmara Municipal. 

“As cobranças estão sendo feitas após o fim do decreto que suspendia o pagamento do tributo nas moradias populares. Os valores incluem cobranças desde 2017, com juros, multa e correção monetária. Você sabia que em seis meses, a prefeitura arrecadou cerca de 11 milhões de reais com IPTU em toda a cidade.Esse valor é 14% maior do que a arrecadação de 2020 e maior do que nos últimos anos, mesmo fora da pandemia, diz a nota.