O prefeito Christian Gonçalves (DEM) publicou na última sexta-feira (24) um decreto que revoga a determinação que isentava moradores de condomínios populares de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Itajubá.

Um decreto de janeiro de 2020, do ex-prefeito Rodrigo Riêra (MDB), havia suspendido a cobrança do imposto nos residenciais Canaã, no bairro Moquém, Vitória, no Nações, e Esperança, no bairro Novo Horizonte.

Segundo o documento da gestão anterior, a medida foi tomada para aguardar o processo administrativo que verificava a legalidade da cobrança por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado por lei em 2001, devem ter imunidade tributária. A medida foi anunciada em setembro de 2019 após decisão final da corte.

No decreto de 2020 diz que “após o encerramento do processo administrativo, sendo verificada a legalidade da cobrança em relação aos imóveis, os valores em aberto serão cobrados, acrescidos de multa, juros e correção. Na hipótese de ser constatado que não deve ser cobrado, quem efetuou o pagamento terá o valor restituído, acrescidos de juros e correção”.

Na nova determinação, o prefeito Christian Gonçalves (DEM) não informou o resultado do processo administrativo, mas garantiu que pelo encerramento do mesmo, a cobrança voltaria a ser efetuada pela prefeitura para os moradores.

A cobrança do IPTU em condomínios populares gera divergências em diversos municípios brasileiros. Muitas prefeituras e câmaras têm criado Projetos de Lei isentando a arrecadação nesses casos.